11 de Julho de 2017

Comemorações dos 150 anos da Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte em Portugal

Ofício de Luanda, 22 de Abril de 1870

O Arquivo Histórico Ultramarino associa-se às comemorações dos 150 anos da Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867-2017) destacando o documento:

Ofício datado de Luanda, 22 de Abril de 1870,  do governador de Angola, José Rodrigues Coelho do Amaral, para o secretário de estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, [duque de Saldanha, João Carlos Gregório Domingos Vicente Francisco de Saldanha de Oliveira e Daun], a remeter ofício do procurador da Coroa, Augusto Carlos Pinto Osório, pedindo que se declare se está ou não em vigor no Ultramar a Lei de 1 de Julho de 1867, que aboliu a pena de morte.

AHU-SEMU-DGU-ANGOLA-cx.641

ver o processo em PT-AHU-SEMU-DGU-001-0641.

Na sequência deste pedido do procurador da Coroa em Angola, foi publicado, por proposta dos secretários de estado, novo decreto do rei D. Luís I, de 9 de Junho de 1870 (Diário do Governo, nº133, de 17 de junho de 1870, p. 831-832)